Política de Privacidade

A Giuntini Advocacia está comprometida em ser guardiã responsável das informações pessoais que coletamos durante a operação de nossos negócios como fornecedora de serviços jurídicos, consultoria em proteção de dados, governança corporativa e conformidade regulatória.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos ou de outra forma tratamos informações pessoais na qualidade de controladora de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), no curso de operação de nossos negócios, particularmente em associação com nossas práticas de marketing, desenvolvimento de negócios e com a operação de nosso site (www.giuntiniadvocacia.com.br) e nossas demais propriedades digitais vinculadas a esta política, incluindo comunicações digitais e redes sociais (coletivamente, "Serviços Digitais").

Embora também possamos tratar informações pessoais durante a representação legal de um cliente, esse tratamento é realizado em nome e sob a direção do cliente, sujeito aos acordos e responsabilidades profissionais aplicáveis, e não é coberto por esta política.

"Dados pessoais", conforme utilizados nesta Política de Privacidade, significam informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da LGPD.

1. Os tipos de dados pessoais que coletamos

Os tipos de dados pessoais que coletamos sobre você dependem de suas interações conosco e são descritos a seguir.

Dados fornecidos diretamente por você

Coletamos dados pessoais que você nos fornece voluntariamente. Por exemplo, podemos coletar dados quando você entra em contato conosco, solicita o envio de newsletters ou alertas jurídicos, registra-se em um evento ou webinar, preenche um formulário, responde a uma pesquisa ou de outra forma comunica-se conosco.

Dependendo do contexto de suas interações, as categorias de dados pessoais que podemos coletar incluem:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, número de telefone, endereço postal, endereço de e-mail, identificadores de redes sociais e, quando aplicável, número de inscrição na OAB.
• Dados profissionais: cargo, empresa, setor de atuação e informações relacionadas ao contexto de sua consulta jurídica.
• Dados demográficos: quando voluntariamente fornecidos, podem incluir idade, gênero e estado civil.
• Dados de localização: cidade, estado e país. Quando você acessa nossos Serviços Digitais, podemos coletar dados de localização geográfica, caso você autorize o acesso a essas informações.
• Conteúdo gerado pelo usuário: comentários, mensagens ou materiais que você publica em nossas páginas de redes sociais, blogs ou formulários.
• Preferências de comunicação: seus interesses declarados e a frequência desejada para recebimento de nossas comunicações.

Dados coletados automaticamente

Podemos coletar e gerar automaticamente dados quando você interage com nossos Serviços Digitais, incluindo:

• Identificadores de dispositivo: endereço IP, identificadores de publicidade, tipo de dispositivo, sistema operacional e tipo de navegador.
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, conteúdo visualizado, termos de pesquisa e páginas de origem e destino.
• Dados de localização aproximada: derivados do endereço IP, como cidade, estado e país.
• Inferências: informações derivadas de suas interações com nossos Serviços Digitais para personalizar sua experiência.

Dados obtidos de fontes externas

Podemos obter dados pessoais de outras fontes, como parceiros de negócios, bancos de dados profissionais, plataformas de redes sociais e fontes publicamente disponíveis, como perfis profissionais e publicações acessíveis em mecanismos de busca.

2. Como utilizamos os dados pessoais coletados

Utilizamos os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

• Prestar serviços jurídicos, de consultoria em proteção de dados, governança e conformidade regulatória.
• Responder a suas perguntas, solicitações e comunicações.
• Operar, manter e aprimorar nossos Serviços Digitais.
• Enviar newsletters, atualizações jurídicas, comunicações de marketing e materiais informativos de seu interesse.
• Gerenciar sua conta e enviar avisos técnicos, atualizações e alertas de segurança.
• Realizar análises estatísticas e de desempenho para compreender como nossos serviços são utilizados.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e responder a processos judiciais ou solicitações de autoridades competentes.
• Prevenir fraudes, atividades ilegais e proteger nossos direitos e os de terceiros.
• Avaliar a eficácia de nossos eventos, publicações e campanhas.

Podemos utilizar dados anonimizados ou agregados que não permitam sua identificação para qualquer finalidade, conforme permitido pela legislação aplicável.

3. Bases legais para o tratamento de dados

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela Giuntini Advocacia fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular (art. 7º, I): quando obtemos sua autorização expressa para finalidades específicas, como o envio de comunicações de marketing ou a coleta de dados de localização precisa.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): quando o tratamento é necessário para a celebração ou execução de contrato de prestação de serviços jurídicos.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): quando necessário para o exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando o tratamento é exigido por legislação ou regulamentação aplicável.
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos da Giuntini Advocacia, como aprimoramento de serviços, segurança da informação e análises internas, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável para fins de cobrança e proteção do crédito.

4. Compartilhamento de dados pessoais

A Giuntini Advocacia não comercializa dados pessoais. Não compartilhamos dados pessoais que o identifiquem com entidades não afiliadas para uso independente, exceto nas seguintes hipóteses:

• Com seu consentimento ou sob sua direção: quando você nos autoriza expressamente a compartilhar seus dados.
• Prestadores de serviços: compartilhamos dados com terceiros que nos auxiliam na operação de nossos Serviços Digitais (como provedores de hospedagem, análise de dados e e-mail marketing), sempre mediante contratos que assegurem a proteção adequada dos dados.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, regulamentação, processo judicial ou solicitação de autoridade competente, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Proteção de direitos: quando necessário para proteger nossos direitos, sua segurança ou a segurança de terceiros.

5. Transferência internacional de dados

Em determinadas situações, seus dados pessoais podem ser transferidos para outros países onde nossos prestadores de serviços ou parceiros possuem instalações. Essas transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36) e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta os requisitos para transferências internacionais de dados pessoais.

Em janeiro de 2026, o Brasil e a União Europeia firmaram acordo de adequação mútua em proteção de dados pessoais, reconhecendo que a LGPD oferece nível de proteção equivalente ao do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu. Esse reconhecimento facilita a transferência de dados entre Brasil e países do Espaço Econômico Europeu sem a necessidade de mecanismos adicionais de salvaguarda.

Para transferências a países que não possuem decisão de adequação, utilizamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou outros mecanismos previstos na LGPD para garantir a proteção adequada de seus dados.

6. Uso de inteligência artificial e decisões automatizadas

A Giuntini Advocacia pode utilizar ferramentas de inteligência artificial (IA) como apoio à prestação de serviços jurídicos, pesquisa jurisprudencial, análise de documentos e gestão interna. Nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos significativos sobre você será tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Acompanhamos ativamente o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) e as iniciativas do Governo Federal para a governança de IA, comprometendo-nos a adequar nossas práticas às regulamentações vigentes e futuras.

7. Proteção de dados de crianças e adolescentes

Nossos Serviços Digitais não são direcionados a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tenhamos conhecimento de que dados de uma criança ou adolescente foram coletados inadvertidamente, tomaremos as medidas necessárias para eliminá-los.

Estamos em conformidade com o art. 14 da LGPD, que estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, e com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e entra em vigor em março de 2026, ampliando a proteção de menores em ambientes digitais.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

Nossos Serviços Digitais podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para coletar dados e armazenar informações em seu dispositivo. Cookies são pequenos arquivos de texto que permitem reconhecer seu navegador e lembrar determinadas informações.

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, como navegação e acesso a áreas seguras.
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site, permitindo-nos aprimorar sua experiência.
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre suas escolhas e preferências.
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo relevante com base em seus interesses, quando aplicável.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade dos nossos Serviços Digitais.

9. Segurança e armazenamento dos dados

Implementamos medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com as orientações da ANPD.

Nossas medidas de segurança incluem, entre outras: criptografia de dados em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em função, monitoramento contínuo de sistemas, treinamento periódico de colaboradores e avaliações regulares de vulnerabilidades.

Retemos os dados pessoais coletados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção aplicáveis, conforme o art. 16 da LGPD.

Nenhum sistema de informação é absolutamente seguro. Embora nos empenhemos em proteger seus dados, não podemos garantir segurança absoluta contra todas as ameaças.

10. Seus direitos como titular de dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
• Oposição (art. 18, §2º): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais indicados na seção 11 abaixo. Responderemos à sua solicitação no prazo estabelecido pela ANPD.

Você também tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Giuntini Advocacia designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos.
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
• Orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas de proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para entrar em contato com nosso DPO, utilize os seguintes canais:

12. Alterações nesta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias da ANPD ou alterações na legislação aplicável. A data de última atualização será sempre revisada no topo deste documento.

Caso realizemos alterações substanciais na forma como coletamos, utilizamos ou compartilhamos seus dados pessoais, nos esforçaremos para notificá-lo previamente por meio de aviso em nosso site ou por comunicação direta, conforme apropriado.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.